Você já se perguntou o que é depósito recursal e por que ele é tão comentado quando o assunto envolve processos trabalhistas? Trata-se de uma obrigação legal que pode surpreender muitas empresas que recorrem de decisões na Justiça do Trabalho. 

Embora possa parecer apenas mais uma formalidade burocrática, o depósito recursal tem um papel estratégico e jurídico fundamental: garantir que a parte recorrida não saia prejudicada durante a tramitação de recursos. 

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o funcionamento desse instituto, quais são os valores atualizados, os casos de isenção, as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e até alternativas para otimizar o fluxo de caixa, como o uso do seguro garantia judicial.

Afinal, o que é depósito recursal?

O depósito recursal é uma exigência financeira prevista na legislação trabalhista que serve como pré-requisito para que uma empresa possa recorrer de determinadas decisões judiciais. 

Ou seja, quando uma companhia perde uma ação trabalhista e decide contestar a decisão em instâncias superiores, ela deve realizar esse depósito como condição para que o recurso seja apreciado.

O objetivo principal é proteger o trabalhador, assegurando que, caso a empresa perca novamente, exista uma reserva de valores para o cumprimento da sentença. 

Ao mesmo tempo, funciona como um filtro processual: evita que recursos sejam interpostos de forma meramente protelatória, já que a exigência financeira exige um compromisso real do empregador.

Como funciona o depósito recursal?

O depósito recursal é exigido em momentos específicos do processo trabalhista, sempre que a empresa pretende interpor um recurso em instâncias superiores. Na prática, ele é solicitado em três hipóteses principais:

► Recurso Ordinário – utilizado contra decisões das Varas do Trabalho;

► Recurso de Revista – quando a decisão já passou pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e se deseja levá-la ao Tribunal Superior do Trabalho (TST);

► Embargos – em situações que envolvem divergência jurisprudencial ou decisões da Subseção de Dissídios Individuais (SDI);

É importante não confundir o depósito recursal trabalhista com o depósito judicial trabalhista. Enquanto o primeiro é condição para recorrer, o segundo é uma forma de garantir a execução ou cumprimento de obrigações em fases posteriores do processo. 

Em outras palavras: o depósito judicial é vinculado ao cumprimento da sentença, já o depósito recursal é um requisito para que o recurso seja analisado.

Legislação e regulamentação

A base legal do depósito recursal está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 899. Esse dispositivo estabelece a necessidade do depósito como condição para interposição de recurso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualiza anualmente os valores máximos que podem ser exigidos. 

Além disso, a legislação prevê regras diferenciadas para empresas de menor porte, microempresas e entidades sem fins lucrativos, que em alguns casos podem ser beneficiadas com isenção de depósito recursal.

Vale lembrar que, mesmo com todas as exigências, o depósito não é considerado uma multa ou penalidade. Ele funciona como uma garantia temporária, que pode ser revertida caso a empresa saia vitoriosa ao final do processo.

Valor do depósito, descontos e isenções

O valor do depósito recursal varia conforme o tipo de recurso. A cada ano, o TST publica tabela atualizada com os valores aplicáveis, considerando a inflação e outros parâmetros. 

Para ilustrar, em 2025, os limites fixados foram de aproximadamente R$ 13.813,83 para recurso ordinário e R$ 27.627,66 para recurso de revista e embargos. Esses números servem como teto, ou seja, o valor não pode ultrapassar esses limites, independentemente do montante envolvido no processo.

Existem situações em que a empresa não é obrigada a efetuar o depósito. A isenção depósito recursal é prevista, por exemplo, para:

► Micro e pequenas empresas – que podem ser dispensadas do depósito em razão de sua natureza jurídica;

► Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, em casos específicos;

► Recursos interpostos pelo trabalhador, que nunca precisa arcar com essa obrigação.

Essas medidas buscam equilibrar a relação processual e evitar que empregadores de menor porte fiquem impedidos de recorrer por questões financeiras.

| Confira também: Valor Depósito recursal trabalhista 2025: liberando o caixa da sua empresa em processos judiciais |

Impactos da reforma trabalhista

A reforma trabalhista depósito recursal, implementada em 2017, trouxe mudanças significativas na forma como a exigência é aplicada. 

Uma das principais novidades foi a possibilidade de substituir o depósito em dinheiro por outras modalidades de garantia, como a fiança bancária ou o seguro garantia judicial.

Além disso, a reforma ampliou as hipóteses de isenção, favorecendo micro e pequenas empresas, o que ajudou a reduzir o impacto financeiro para negócios de menor porte. 

Outro ponto importante foi a fixação de valores máximos atualizados, o que trouxe mais previsibilidade para empresas de médio e grande porte que precisam recorrer com frequência.

Na prática, essas mudanças ajudaram a tornar o sistema mais acessível e menos oneroso, sem abrir mão da proteção aos trabalhadores.

É possível economizar com o depósito recursal?

Uma dúvida comum entre empresas é se existe forma de reduzir o impacto financeiro do depósito recursal. A resposta é: sim, existem alternativas que podem ajudar a otimizar o fluxo de caixa.

Uma dessas alternativas é justamente o uso do seguro garantia judicial. Essa modalidade permite que, em vez de imobilizar recursos em espécie para cumprir a exigência, a empresa contrate uma apólice de seguro que garante o valor devido. Isso libera capital de giro e evita que quantias significativas fiquem paradas durante a tramitação do processo.

Outra opção é a fiança bancária, embora, na prática, ela seja menos utilizada devido ao custo elevado e às exigências dos bancos.

Essas alternativas mostram que o depósito recursal não precisa ser visto apenas como um gasto, mas pode ser administrado de maneira estratégica dentro do planejamento financeiro da empresa.

| Confira também: Substituição de fianças bancárias e de depósitos recursais por seguro garantia |

Exemplos práticos

Para entender melhor, imagine uma grande empresa de logística condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 200.000,00 em verbas trabalhistas. 

Se decidir recorrer da sentença, terá de realizar o depósito recursal no valor máximo estipulado pelo CSJT, digamos R$ 12.000,00. Caso opte por levar a disputa ao TST, precisará arcar também com o teto para recurso de revista, cerca de R$ 24.000,00.

Agora pense em uma microempresa do setor de tecnologia, que também deseja recorrer. Nesse caso, a legislação prevê isenção de depósito recursal, justamente para não inviabilizar o direito de defesa da pequena companhia.

Por fim, considere uma multinacional que tem dezenas de processos trabalhistas em andamento. Se tivesse de imobilizar todos os valores em dinheiro, seu capital de giro seria comprometido. 

Nessa situação, utilizar o seguro garantia judicial como alternativa se mostra altamente estratégico, mantendo a empresa em conformidade legal sem travar seus recursos.

| Confira também: Depósito recursal: conheça as variáveis pós reforma trabalhista|

Depósito recursal: um tópico de entendimento obrigatório para qualquer empresa

Entender o que é depósito recursal é essencial para qualquer empresa que lide com processos trabalhistas. Mais do que uma formalidade, trata-se de um mecanismo de equilíbrio, que protege o trabalhador e, ao mesmo tempo, impõe responsabilidade ao empregador.

Conhecer os valores atualizados, as regras de isenção depósito recursal, as mudanças trazidas pela reforma trabalhista depósito recursal e as alternativas como o seguro garantia judicial permite que gestores e advogados tracem estratégias mais inteligentes, evitando prejuízos desnecessários e garantindo segurança jurídica.

De acordo com matéria publicada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o número de processos trabalhistas tem batido recordes nos últimos anos – mais de 1,2 milhão apenas no primeiro semestre de 2025. Diante disso, o conhecimento no assunto se torna ainda mais indispensável.

Se sua empresa busca soluções para otimizar a gestão de riscos e lidar com obrigações legais de forma eficiente, vale a pena aprofundar-se nesse tema. 
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